Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Portaria nº 19, de 03 de fevereiro de 2020
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 176, de 28 de novembro de 2019, que trata de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. Art. 2º ADICIONAR ao vencimento do servidor FRANCISCO JÚNIOR FREITAS DIAS, exercendo o Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 3º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento do servidor, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 4º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, o servidor é obrigado a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar o servidor à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.
- Data
- 3 de fevereiro de 2020
- Número
- 19
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada