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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 18, de 03 de fevereiro de 2020

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 175, de 28 de novembro de 2019, que trata de Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva. Art. 2º ADICIONAR ao vencimento da servidora MARCILANE FERNANDES DA CRUZ COSTA, exercendo o Cargo de Provimento Efetivo de Assistente Administrativo da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 3º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento da servidora, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 4º DETERMINAR conforme artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora é obrigada a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar a servidora à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
18
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada