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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 17, de 03 de fevereiro de 2020

Art. 1º ADICIONAR ao vencimento da servidora ANA MÁRCIA DE ARAÚJO DA SILVA, exercendo o cargo de Provimento em Comissão de Chefe de Cerimonial da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º DETERMINAR que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 30% (trinta por cento) do valor do vencimento da servidora, baseados na responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º DETERMINAR que de acordo com artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora é obrigada a exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
17
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada