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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Portaria nº 16, de 03 de fevereiro de 2020

Art. 1º Adicionar ao vencimento da servidora ANDREIA SALES DE MAGALHÃES, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º Determinar que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento da servidora, de acordo com a responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º Determinar com base no artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora a obrigatoriedade de exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.

Data
3 de fevereiro de 2020
Número
16
Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
Vigência
Não informada