Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Portaria nº 16, de 03 de fevereiro de 2020
Art. 1º Adicionar ao vencimento da servidora ANDREIA SALES DE MAGALHÃES, exercendo o Cargo de Provimento em Comissão de Assessora Legislativo Parlamentar da Câmara Municipal de Manacapuru, Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, conforme preceitua a Lei Municipal nº 089/2003. Art. 2º Determinar que a aplicação do adicional por dedicação exclusiva será baseada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento da servidora, de acordo com a responsabilidade em face das condições de trabalho. Art. 3º Determinar com base no artigo 151 da Lei Municipal nº 089/2003, a servidora a obrigatoriedade de exercer suas atividades no mínimo de quarenta horas semanais de trabalho sem prejuízo de ficar à disposição da Câmara Municipal, sempre que as necessidades do serviço exigirem. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor, a partir do dia 1º de fevereiro de 2020.
- Data
- 3 de fevereiro de 2020
- Número
- 16
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas
- Vigência
- Não informada