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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 07 de dezembro de 2016

Acrescenta o art. 139-A e altera os arts. 13 e 143 a Lei Orgânica do Município de Manacapuru, e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2016
Número
12
Publicação
8 de dezembro de 2016 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.