Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informar, nas faturas de energia, a quem se destinam os itens faturados e valores ali discriminados e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Tchuco Benício