Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui o Programa de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de Manacapuru, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2022
Autoria: Betanael D'ângelo - Prefeito