Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Institui a publicidade dos atos dos conselhos municipais do município de Manacapuru, com a força do artigo 37 da constituição federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2022
Autoria: Júnior de Paula