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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 13, de 02 de setembro de 1997

Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites Estipulados na Presente Lei.

Data
2 de setembro de 1997
Número
13
Publicação
2 de setembro de 1997 · Átrio da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada