Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 13, de 02 de setembro de 1997
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, e Taxas de Serviços Públicos aos Contribuintes que possuem um só imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse os limites Estipulados na Presente Lei.
- Data
- 2 de setembro de 1997
- Número
- 13
- Publicação
- 2 de setembro de 1997 · Átrio da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada