Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 02 de setembro de 1997
Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a Celebrar Convênio com a União, visando a Adesão do Município ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e “das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
- Data
- 2 de setembro de 1997
- Número
- 12
- Publicação
- 2 de setembro de 1997 · Átrio da Câmara de Manacapuru
- Vigência
- Não informada