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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 12, de 02 de setembro de 1997

Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a Celebrar Convênio com a União, visando a Adesão do Município ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresa e “das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.

Data
2 de setembro de 1997
Número
12
Publicação
2 de setembro de 1997 · Átrio da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada