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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 3, de 12 de março de 1997

Autoriza o Poder Executivo a Contratar Reparcelamento de Dívida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço – FGTS, e dá outras providências.

Data
12 de março de 1997
Número
3
Publicação
12 de março de 1997 · Átrio da Câmara de Manacapuru
Vigência
Não informada