Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a regulamentação do Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros por Meio de Aplicativos ou Plataformas de Comunicação em Rede no município de Manacapuru e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2021
Autoria: Betanael D'ângelo - Prefeito