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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 977, de 03 de novembro de 2021

Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2021
Número
977
Publicação
3 de novembro de 2021
Vigência
Não informada