Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 977, de 03 de novembro de 2021
Dispõe sobre o desconto do IPTU dos imóveis que tenham sistema de captação de água da chuva para sua reutilização e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 977
- Publicação
- 3 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada