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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 973, de 03 de novembro de 2021

Institui a utilização de pulseira ou cartão com QRCode para identificação de idosos, deficientes físicos, portadores de patologias mentais, imunodeficiências e distúrbios hormonais e metabólicos no Município de Manacapuru.

Data
3 de novembro de 2021
Número
973
Publicação
3 de novembro de 2021
Vigência
Não informada