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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 971, de 03 de novembro de 2021

Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2021
Número
971
Publicação
3 de novembro de 2021
Vigência
Não informada