Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 971, de 03 de novembro de 2021
Dispõe sobre a responsabilização do organizador de evento em espaços públicos, sobre os danos ao patrimônio público e ou privado dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 971
- Publicação
- 3 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada