Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 968, de 03 de novembro de 2021
Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 968
- Publicação
- 3 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada