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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 968, de 03 de novembro de 2021

Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bulling infantil e a pedofilia.

Data
3 de novembro de 2021
Número
968
Publicação
3 de novembro de 2021
Vigência
Não informada