Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 966, de 03 de novembro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 3 de novembro de 2021
- Número
- 966
- Publicação
- 3 de novembro de 2021
- Vigência
- Não informada