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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 966, de 03 de novembro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados, Hipermercados e Atacadões, possuírem carrinhos de compras adaptados às pessoas com deficiência no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.

Data
3 de novembro de 2021
Número
966
Publicação
3 de novembro de 2021
Vigência
Não informada