Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 960, de 26 de outubro de 2021
Dispõe sobre a prevenção e a punição de atos de destruição, deterioração e depredação do patrimônio público e privado no âmbito do município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 26 de outubro de 2021
- Número
- 960
- Publicação
- 26 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada