Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 953, de 26 de outubro de 2021
Institui o Programa Remédio em Casa, destinado a criar mecanismos necessários à entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo a pacientes idosos e/ou portadores de necessidades especiais e/ou portadores de doenças crônicas, regularmente inscritos nos programas Municipais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, no âmbito do Município de Manacapuru, e dá outras providências.
- Data
- 26 de outubro de 2021
- Número
- 953
- Publicação
- 26 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada