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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 950, de 26 de outubro de 2021

Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a celebrar convênio com o terceiro setor, com as cooperativas de reciclagem de lixo, com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com objetivo de viabilizar a captação de recursos visando permitir aos catadores a execução do serviço nas chamadas "bikes" de cargas ou bicicletas, também conhecidas como CICLOLIX.

Data
26 de outubro de 2021
Número
950
Publicação
26 de outubro de 2021
Vigência
Não informada