Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 950, de 26 de outubro de 2021
Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a celebrar convênio com o terceiro setor, com as cooperativas de reciclagem de lixo, com Pessoas Físicas e/ou Jurídicas de Direito privado, com objetivo de viabilizar a captação de recursos visando permitir aos catadores a execução do serviço nas chamadas "bikes" de cargas ou bicicletas, também conhecidas como CICLOLIX.
- Data
- 26 de outubro de 2021
- Número
- 950
- Publicação
- 26 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada