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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 949, de 26 de outubro de 2021

Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a desenvolver políticas públicas de inclusão social para a pessoa com deficiência motora, decorrente de paralisia cerebral, no âmbito social com igualdade de oportunidades com aquisição de equipamentos especiais para atender as limitações de crianças nesta condição.

Data
26 de outubro de 2021
Número
949
Publicação
26 de outubro de 2021
Vigência
Não informada