Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 949, de 26 de outubro de 2021
Autoriza a Prefeitura Municipal de Manacapuru a desenvolver políticas públicas de inclusão social para a pessoa com deficiência motora, decorrente de paralisia cerebral, no âmbito social com igualdade de oportunidades com aquisição de equipamentos especiais para atender as limitações de crianças nesta condição.
- Data
- 26 de outubro de 2021
- Número
- 949
- Publicação
- 26 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada