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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 934, de 18 de outubro de 2021

Dispõe sobre a oferta do serviço e sobre o atendimento de pessoas com deficiência na rede pública municipal de saúde.

Data
18 de outubro de 2021
Número
934
Publicação
18 de outubro de 2021
Vigência
Não informada