Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 933, de 14 de outubro de 2021

Dispõe sobre os contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviço, que assegure a reserva das vagas para mão de obra a pessoas em situação de rua.

Data
14 de outubro de 2021
Número
933
Publicação
14 de outubro de 2021
Vigência
Não informada