Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 933, de 14 de outubro de 2021
Dispõe sobre os contratos celebrados pela Administração Pública Municipal com pessoas jurídicas para execução de obras, prestação de serviço, que assegure a reserva das vagas para mão de obra a pessoas em situação de rua.
- Data
- 14 de outubro de 2021
- Número
- 933
- Publicação
- 14 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada