Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 924, de 28 de setembro de 2021
Dispõe sobre a proibição de pessoas que foram contempladas em programas sociais de moraria de retornarem para as áreas de risco de onde foram retiradas no município de Manacapuru e dá outras providências.
- Data
- 28 de setembro de 2021
- Número
- 924
- Publicação
- 28 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada