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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 921, de 28 de setembro de 2021

Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino de Manacapuru mais próxima de sua residência.

Data
28 de setembro de 2021
Número
921
Publicação
28 de setembro de 2021
Vigência
Não informada