Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 921, de 28 de setembro de 2021
Assegura à criança ou adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam Pessoas com Deficiência ou Pessoa Idosa, a prioridade de matrícula em escola da rede pública de ensino de Manacapuru mais próxima de sua residência.
- Data
- 28 de setembro de 2021
- Número
- 921
- Publicação
- 28 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada