Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal-ARQ nº 917, de 14 de setembro de 2021
Cria a campanha permanente de enfrentamento ao assédio e à violência sexual no Município de Manacapuru, e dá outras disposições.
- Data
- 14 de setembro de 2021
- Número
- 917
- Publicação
- 14 de setembro de 2021
- Vigência
- Não informada