Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre o pagamento das despesas de tratamento de animal agredido, e a prestação de socorro aos animais atropelados na forma que menciona.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2021
Autoria: Mirian Trindade