Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre a comunicação, por parte dos conjuntos habitacionais, condomínios residenciais e congêneres sobre os casos de violência doméstica, no âmbito do Município de Manacapuru.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2021
Autoria: Tchuco Benício