Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Dispõe sobre os funcionários da Rede de Educação, pública e privada, no âmbito do Município de Manacapuru, realizarem comunicação de maus-tratos sofridos por menores.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de julho de 2021
Autoria: Tchuco Benício