Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 879, de 12 de julho de 2021
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças ou adolescente no âmbito do município de Manacapuru.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 879
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada