Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 879, de 12 de julho de 2021

Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra crianças ou adolescente no âmbito do município de Manacapuru.

Data
12 de julho de 2021
Número
879
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada