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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 878, de 12 de julho de 2021

Cria o Programa de “Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância”, como atividade extracurricular obrigatória no ensino de educação infantil e fundamental na rede de ensino municipal e particular e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2021
Número
878
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada