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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 876, de 12 de julho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2021
Número
876
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada