Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 876, de 12 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade e permanência de fisioterapeuta nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica, e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 876
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada