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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 873, de 12 de julho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, cafés, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Data
12 de julho de 2021
Número
873
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada