Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 873, de 12 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, cafés, praças, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 873
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada