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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 871, de 12 de julho de 2021

Institui a política de prevenção à cegueira causada por retinopatia da prematuridade e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2021
Número
871
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada