Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 870, de 12 de julho de 2021
Institui o Programa Municipal de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 870
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada