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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 867, de 12 de julho de 2021

Dispõe sobre a implantação do acompanhamento Psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2021
Número
867
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada