Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Lei Ordinária Municipal nº 866, de 12 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de o autor de violência doméstica e familiar custear todo tratamento médico e psicológico e recuperação da vítima, no âmbito do município de Manacapuru.
- Data
- 12 de julho de 2021
- Número
- 866
- Publicação
- 12 de julho de 2021
- Vigência
- Não informada