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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 866, de 12 de julho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de o autor de violência doméstica e familiar custear todo tratamento médico e psicológico e recuperação da vítima, no âmbito do município de Manacapuru.

Data
12 de julho de 2021
Número
866
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada