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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Lei Ordinária Municipal nº 864, de 12 de julho de 2021

Institui o Programa de Apoio à Oncologia Infantojuvenil e Enfermidades Correlacionadas - PRONIEC, na forma que menciona.

Data
12 de julho de 2021
Número
864
Publicação
12 de julho de 2021
Vigência
Não informada