Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Ato Legislativo nº 21, de 16 de novembro de 2020

Estabelece critérios para a distribuição dos gabinetes parlamentares.

Data
16 de novembro de 2020
Número
21
Publicação
19 de novembro de 2020 · Diário Oficial dos Municípios
Vigência
25 de janeiro de 2021

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.