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Congresso

Câmara Municipal de Manacapuru (AM)

Resolução Legislativa Municipal nº 6, de 30 de maio de 1996

Designa os membros da Comissão Especial para averiguar aplicação dos 25% da Receita Tributária do Município na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 240 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru.

Data
30 de maio de 1996
Número
6
Publicação
30 de maio de 1996 · Átrio da Câmara Municipal
Vigência
Não informada