Câmara Municipal de Manacapuru (AM)
Resolução Legislativa Municipal nº 6, de 30 de maio de 1996
Designa os membros da Comissão Especial para averiguar aplicação dos 25% da Receita Tributária do Município na manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 240 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru.
- Data
- 30 de maio de 1996
- Número
- 6
- Publicação
- 30 de maio de 1996 · Átrio da Câmara Municipal
- Vigência
- Não informada