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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Promulgada nº 110, de 08 de novembro de 1951

Reforma a Lei nº 2, de 08.11.47 – Regimento Interno da ALE. (A Lei nº 139, de 09.12.52 da nova redação ao art. 88, da Lei 110) - (A Lei nº 140, de 09.12.52. fixa a diária prevista no § 3º do art. 13, da Lei nº 110) - (A Lei nº 149, de 15.12.52. Estabelece nova redação a diversos art. da Lei nº 110)

Data
8 de novembro de 1951
Número
110
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada