Assembleia Legislativa do Amazonas
REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 10 DA LEI N.º 4.170, DE 27 DE MARÇO DE 2015, QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALTERAR VINCULAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2012/2015 EM ÓRGÃOS DIVERSOS EM VIRTUDE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI N.º 4.163, DE 09 DE MARÇO DE 2015 E A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2016
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.170, de 27 de março de 2015AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a alterar vinculações de programas e ações constantes do Plano Plurianual - PPA 2012/2015 em órgãos diversos em virtude das disposições contidas na Lei n. 4.163 de 09 de março de 2015 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta e Indireta, que especifica, e dá outras providências.