Assembleia Legislativa do Amazonas
DISPÕE sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado; altera a Lei n. 2.754, de 29 de outubro de 2002; e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2012
Autoria: Poder Executivo - Parlamentar
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.754, de 29 de outubro de 2002REGULAMENTA o artigo 134 da Constituição do Estado do Amazonas, dispondo sobre a aquisição, destinação, utilização, regularização e alienação dos bens imóveis do Estado do Amazonas e dá outras providências. (Decreto nº 25.579 – D.Of. nº 30.767 de 26.12.05, Regulamenta esta Lei)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.536, de 22 de julho de 2021INCLUI o parágrafo único no artigo 39 da Lei 3.804 de 29 de agosto de 2012 que “Dispõe sobre a destinação das terras situadas em áreas de domínio do Estado; altera a Lei n. 2.754, de 29 de outubro de 2002; e dá outras providências.”.