Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 3.432, de 15 de setembro de 2009
CRIA a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas e Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
- Data
- 15 de setembro de 2009
- Número
- 3432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada