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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 3.432, de 15 de setembro de 2009

CRIA a Política Estadual de Atenção à Pessoa com Deficiência, o Fundo Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Amazonas e Institui a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Data
15 de setembro de 2009
Número
3432
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada