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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 3.088, de 27 de outubro de 2006

ISENTA do pagamento de taxas de inscrição para os Concursos Públicos estaduais os trabalhadores em geral que perfaçam renda mensal não superior a três salários mínimos e aqueles que estejam desempregados.

Data
27 de outubro de 2006
Número
3088
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 7.708, de 16 de julho de 2025

    Altera, na forma que especifica, a Lei Estadual nº 4.605, de 28 de maio de 2018, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional no Estado do Amazonas.