Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 892, de 30 de dezembro de 1950
RESTABELECE a gratificação de função que era atribuída aos membros do conselho penitenciário do Estado.
- Data
- 30 de dezembro de 1950
- Número
- 892
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada