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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 883, de 03 de janeiro de 1950

DA nova organização ao Ministério Público do Estado do Amazonas. (Lei nº 378, de 30.12.65, altera a referida Lei). (Lei nº 31, de 27.04.57, dá nova redação aos art. 64 e 65 da referida Lei.).

Data
3 de janeiro de 1950
Número
883
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada