Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 883, de 03 de janeiro de 1950
DA nova organização ao Ministério Público do Estado do Amazonas. (Lei nº 378, de 30.12.65, altera a referida Lei). (Lei nº 31, de 27.04.57, dá nova redação aos art. 64 e 65 da referida Lei.).
- Data
- 3 de janeiro de 1950
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada