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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 836, de 23 de dezembro de 1950

REVOGA o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.328 de 9 de outubro de 1944, na parte referente ao Secretario do Juizado de Menores.

Data
23 de dezembro de 1950
Número
836
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada