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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 778, de 28 de outubro de 1950

TORNA sem efeito o Decreto-Lei nº 1282, de 18 de agosto de 1944. Alteração para ser verificado (Lei nº 25 – 22 Modifica o art. 2º e fixa normas).

Data
28 de outubro de 1950
Número
778
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada