Assembleia Legislativa do Amazonas
Lei Ordinária nº 747, de 14 de outubro de 1950
CRIA o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com sede em Manaus, e com Jurisdição em todo o Território Amazonense. (Lei nº 22, de 16.07.51, revoga a referida Lei).
- Data
- 14 de outubro de 1950
- Número
- 747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada