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Congresso

Assembleia Legislativa do Amazonas

Lei Ordinária nº 747, de 14 de outubro de 1950

CRIA o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com sede em Manaus, e com Jurisdição em todo o Território Amazonense. (Lei nº 22, de 16.07.51, revoga a referida Lei).

Data
14 de outubro de 1950
Número
747
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada